Termos e Condições da 122b22

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legal vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 122b22 ("Plataforma", "122b22", "nós"). Ao criar uma conta, efetuar um depósito, participar de qualquer jogo ou aposta, ou de qualquer forma utilizar os serviços disponibilizados na plataforma 122b22, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em se vincular a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade e às demais políticas publicadas na plataforma.

O acesso e uso da plataforma 122b22 estão sujeitos à legislação brasileira vigente, incluindo mas não se limitando à Lei 14.790/2023 (marco regulatório de apostas), à Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda.

A 122b22 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de sua publicação na plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

O uso da plataforma 122b22 é permitido exclusivamente a pessoas que atendam cumulativamente a todos os requisitos de elegibilidade abaixo:

• Idade mínima: O usuário deve ter completado 18 (dezoito) anos de idade. É expressamente proibida a utilização da plataforma por menores de 18 anos, em qualquer circunstância.
• Residência no Brasil: O usuário deve ser residente no território nacional brasileiro.
• CPF válido: O usuário deve possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo junto à Receita Federal do Brasil.
• Capacidade civil: O usuário deve possuir plena capacidade civil para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro.
• Não ser funcionário: Funcionários, sócios, prestadores de serviço e familiares diretos de colaboradores da 122b22 não podem participar de apostas ou jogos na plataforma.

Para concluir o cadastro, o usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. O fornecimento de informações falsas ou imprecisas constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta.

Cada usuário pode possuir apenas uma conta ativa na plataforma 122b22. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, endereço residencial, dispositivo ou método de pagamento é expressamente proibida e poderá resultar no encerramento de todas as contas envolvidas e no confisco de eventuais saldos.

O usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). É vedado o compartilhamento de dados de login com terceiros. A 122b22 não se responsabilizará por perdas ou danos decorrentes de acessos não autorizados causados por negligência, imprudência ou imperícia do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

O usuário se compromete a notificar imediatamente o suporte da 122b22 em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, uso indevido de senha ou qualquer outra violação de segurança. Após tal notificação, a 122b22 tomará as medidas cabíveis para proteger a conta.

A 122b22 poderá solicitar, a qualquer momento, documentos adicionais para verificação de identidade (KYC), incluindo cópia de documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte), comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado. A recusa em fornecer tais documentos poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

A 122b22 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix — Instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Método recomendado.
• Mercado Pago — Processamento instantâneo, sujeito aos limites da conta Mercado Pago do usuário.
• PicPay — Processamento instantâneo, sujeito aos limites da conta PicPay do usuário.
• Boleto Bancário — Compensação em 1 a 3 dias úteis após o pagamento.
• Transferência Bancária (TED) — Compensação em 1 a 2 horas úteis em horário bancário.
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — Sujeito a aprovação pela instituição emissora.
• USDT (criptomoeda) — Conversão na cotação de mercado no momento da transação.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00. Não há limite máximo fixo para depósitos, porém a 122b22 reserva-se o direito de aplicar controles de risco que possam limitar o valor de determinadas transações. O usuário reconhece que é responsável pelo recolhimento de eventuais tributos incidentes sobre ganhos, conforme a legislação tributária brasileira.

A 122b22 não cobra taxas sobre depósitos. Contudo, eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras ou provedores de pagamento são de responsabilidade exclusiva do usuário.

Os saques na plataforma 122b22 estão sujeitos às seguintes condições:

• O saldo disponível para saque corresponde ao saldo real do usuário, excluídos quaisquer valores de bônus ainda sujeitos a requisitos de rollover não cumpridos.
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00.
• Os saques são processados exclusivamente para contas e métodos de pagamento registrados em nome do titular da conta 122b22.
• A 122b22 poderá solicitar verificação adicional de identidade antes de processar saques, especialmente em valores acima de R$ 5.000,00.
• O prazo de processamento varia conforme o método: saques via Pix são processados com a maior agilidade possível, geralmente no mesmo dia em horário comercial; outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis.

A 122b22 reserva-se o direito de reter temporariamente saques para fins de verificação de segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) aplicáveis ao setor. O usuário será notificado sobre qualquer retenção e os motivos, na medida em que a legislação permitir tal divulgação.

A 122b22 oferece periodicamente bônus, promoções e recompensas a seus usuários. Todos os bônus estão sujeitos aos termos e condições específicos de cada oferta, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

Bônus de Boas-Vindas: O bônus de boas-vindas corresponde a 100% do valor do primeiro depósito, limitado ao valor máximo de R$ 2.000,00. O depósito mínimo elegível é de R$ 30,00. Para sacar os ganhos provenientes do bônus, o usuário deverá cumprir um requisito de rollover de 30x (trinta vezes) o valor combinado do depósito mais o bônus recebido. O bônus de boas-vindas tem validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito. Após esse prazo, o bônus não utilizado e os ganhos associados serão cancelados automaticamente.

• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas apenas uma vez.
• O bônus não pode ser transferido, cedido ou convertido em dinheiro antes do cumprimento do rollover.
• A 122b22 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao usuário.
• Caso seja detectada a tentativa de explorar promoções de forma abusiva ou fraudulenta (incluindo o uso de múltiplas contas ou manipulação de apostas), a 122b22 cancelará o bônus e poderá encerrar a conta do usuário.

Todas as apostas realizadas na plataforma 122b22 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou evento esportivo, conforme publicadas na plataforma. Em caso de conflito entre regras específicas e estes Termos gerais, prevalecerão as regras específicas da modalidade.

A 122b22 reserva-se o direito de anular apostas nos seguintes casos, entre outros:

• Erros óbvios na definição de odds ou cotações (por exemplo, cotações manifestamente fora do mercado);
• Resultados afetados por corrupção, manipulação de resultados ou qualquer forma de fraude esportiva;
• Falhas técnicas que afetem a integridade do jogo ou da aposta;
• Violação das regras específicas da modalidade pelo usuário.

Em caso de anulação de aposta, o valor apostado será devolvido ao saldo da conta do usuário. Ganhos provenientes de apostas anuladas serão cancelados. A decisão da 122b22 sobre a validade de apostas é definitiva, salvo em caso de erro manifesto devidamente comprovado pelo usuário.

É expressamente proibido ao usuário, sob pena de encerramento imediato de conta e possível comunicação às autoridades competentes:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criar ou utilizar múltiplas contas para obter vantagens em promoções ou burlar restrições;
• Utilizar programas de software automatizados, robôs, scripts ou qualquer tecnologia que interaja com a plataforma de forma não humana;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários para garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou o processo de verificação de identidade (KYC);
• Realizar chargebacks indevidos junto às instituições financeiras após efetuar depósitos na plataforma;
• Qualquer ato que viole a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Penal, a Lei de Crimes Financeiros e as normas da SPA.

A 122b22 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Recusa em cooperar com os processos de verificação de identidade (KYC);
• Solicitação expressa do próprio usuário para encerramento da conta;
• Determinação de autoridade competente, judicial ou administrativa.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 122b22 poderá, a seu critério exclusivo, reter o saldo da conta pelo prazo necessário para a conclusão das investigações cabíveis. Caso o encerramento seja por solicitação do usuário e não haja qualquer irregularidade pendente, o saldo remanescente (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao usuário pelo método de pagamento originalmente utilizado.

O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do nosso suporte ao cliente. A solicitação será processada em até 5 (cinco) dias úteis.

A 122b22 tem um compromisso genuíno e permanente com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que o jogo pode se tornar problemático para algumas pessoas e nos dedicamos a fornecer os recursos necessários para que nossos usuários joguem de forma consciente e dentro dos seus limites.

O usuário reconhece que:

• Apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro real de perda;
• A plataforma é exclusivamente para entretenimento, não para geração de renda;
• O resultado de cada jogo ou aposta é determinado por fatores aleatórios e independentes de resultados anteriores;
• Nunca deve apostar com dinheiro que não pode se dar ao luxo de perder.

A 122b22 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente no painel da conta do usuário: limites de depósito (diário, semanal e mensal), limites de perda (diário, semanal e mensal), limites de sessão de jogo, lembretes de realidade, autoavaliação de comportamento de jogo e autoexclusão temporária ou definitiva.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 122b22 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos, que são inerentemente aleatórios e de risco;
• Interrupções temporárias no serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Falhas de conexão à internet ou dispositivos do próprio usuário que afetem o acesso à plataforma;
• Conteúdo de terceiros eventualmente acessível por meio da plataforma.

A responsabilidade total da 122b22 perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, não excederá o valor total depositado pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano, salvo em caso de dolo ou culpa grave comprovada da 122b22.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 122b22 — incluindo mas não se limitando a logomarcas, design, textos, imagens, softwares, interfaces e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da 122b22 ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais.

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, publicar, transmitir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 122b22. O uso não autorizado de qualquer conteúdo protegido poderá resultar em responsabilização civil e penal.

Os nomes e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros), bem como os títulos de jogos, são de propriedade de seus respectivos titulares. A 122b22 utiliza tais marcas mediante licenciamento contratual.

O tratamento de dados pessoais dos usuários da plataforma 122b22 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem a execução do contrato (estes Termos), o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e o legítimo interesse da 122b22 nos limites permitidos pela LGPD.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços da plataforma, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e, com o consentimento do usuário, para comunicações de marketing personalizadas.

O usuário possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao nosso suporte: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou bloqueio de dados desnecessários, portabilidade dos dados, eliminação dos dados tratados com base no consentimento e revogação do consentimento.

Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais pela 122b22, consulte nossa Política de Privacidade.

A 122b22 poderá modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por e-mail ou por meio de notificação destacada na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo quando as alterações forem exigidas por determinação legal ou regulatória de vigência imediata.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação expressa dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou do uso da plataforma 122b22 que não possa ser resolvida por meio de negociação direta entre as partes será submetida à competência do foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de inconsistência entre a versão em português brasileiro destes Termos e eventual tradução para outro idioma, prevalecerá sempre a versão em português brasileiro (pt-BR).

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a disposição inválida ser substituída por outra que mais se aproxime da intenção original das partes.